Por unanimidade, o Plenário aprovou na sessão ordinária de ontem (30.10), com uma emenda modificativa, o Projeto de Lei nº 108/13 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014.  A receita estimada é de aproximadamente R$ 208 milhões.

Conforme a propositura, de autoria do Poder Executivo, o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades  terão prioridade sobre as ações de expansão.

Da receita resultante de impostos, o Município aplicará, no mínimo, 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino e, pelo menos, 15% nas ações e serviços públicos de saúde.

A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente de até 2% da receita corrente liquida que serão destinados ao atendimento exclusivo de riscos fiscais e passivos contingentes.

Emenda Modificativa – Com a aprovação de emenda modificativa de autoria da bancada de oposição, o Poder Executivo fica autorizado a remanejar ou transferir recursos de um órgão para outro em até 14% do orçamento. O texto original previa 20%.

Audiência Pública – Antes da aprovação do projeto de lei, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização realizou audiência pública para discutir a matéria.

Para ter acesso ao conteúdo completo do projeto de lei basta clicar no link: /uploads/ckeditor/attachments/16/LDO.pdf