Durante a sessão extraordinária realizada na manhã de hoje (29.07), os vereadores sorrisenses aprovaram dois projetos de lei complementar do Executivo que tratam do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da Cidade de Sorriso.

Dentre as alterações estão as que visam ampliar a área mínima para parcelamento de solo em zonas habitacionais - como por exemplo, a ZH2 de 300 m² para 360m² - , a liberação de toda Perimetral Sudeste e não somente trecho dela para instalação de empresas de mecânica e máquinas pesadas e a autorização para se edificar prédios com mais de dois pisos em algumas vias, como a avenida Brasil.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora readequando a lei que dispõe sobre a verba indenizatória parlamentar.

Com a aprovação da matéria, os vereadores passarão a apresentar relatório das atividades desenvolvidas externamente. Também não receberão a verba durante o recesso parlamentar que foi instituída no valor de R$ 3.900.

A alteração na lei atinge ainda os assessores jurídicos que deixam de receber a verba indenizatória que era de R$ 2.900 e voltam a receber diárias para custeio de viagens. “Após análise no processo inicial de implantação, bem como orientação técnica do TCE propomos a revogação da Lei nº 2.203/2013 e um novo texto, com o objetivo de implementar este custeio de forma mais clara e atender às exigências legais na aplicação dos recursos públicos”, finalizou a presidente da Câmara, vereadora Marilda Savi (PSD).