Em sessão extraordinária realizada ontem (16.12), os vereadores da Câmara de Sorriso autorizaram a Prefeitura a repassar recursos para as APM’s das escolas e Cemeis (R$ 663.941), às instituições cadastradas no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (R$ 57.332) e à Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera (R$360,00). O montante passa de um milhão de reais.

Durante a discussão dos projetos, a presidente da Mesa Diretora, vereadora Marilda Savi (PSD), frisou a importância da aprovação das matérias em regime de urgência. “Nos anos anteriores, como esses projetos só eram encaminhados à Câmara após o recesso parlamentar, o repasse aos beneficiados sempre atrasava. Agora, com essa antecipação por parte do Executivo, estamos autorizando os convênios para que as associações e entidades tenham o suporte necessário no atendimento oferecido”.

Código Tributário – O parlamento também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2013 que institui o novo Código Tributário Municipal. O código não recebia adequações há oito anos.

A justificativa para a minirreforma é a necessidade de se incrementar as receitas fiscais para atender a crescente demanda por serviços e obras públicas que os munícipes esperam do governo municipal.

Conforme o projeto, o novo Código Tributário do Município – com 288 artigos – se baseia na capacidade contributiva dos cidadãos, ou seja, cada pessoa deve contribuir de acordo com sua aptidão econômica. “Nenhum parlamentar gosta de aprovar aumento de impostos e taxas, porém, essa é uma das atribuições do Poder Legislativo que temos que cumprir”, disse a presidente.

Ao todo, foram discutidas e aprovadas 25 matérias, entre projetos e emendas parlamentares.